AREsp 2754004 - DECISAO

AREsp 2754004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação da defesa era genérica e incide a Súmula 284 do STF; o art.28 da Lei 11.343/2006 não é aplicável à tese de desobediência; o acórdão recorrido corretamente valorizou os depoimentos dos policiais militares, comprovando autoria, materialidade e dolo, e adequada a dosimetria da pena e regime fixados pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desobediência (art.330 Cp), Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Desobediência (art.330 Cp) Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante/recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de provas para o crime de desobediência
  2. 2 Aplicabilidade do art.28 da Lei n.11.343/2006 à tese defensiva
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF sobre alegação genérica de violação legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação da defesa era genérica e incide a Súmula 284 do STF; o art.28 da Lei 11.343/2006 não é aplicável à tese de desobediência; o acórdão recorrido corretamente valorizou os depoimentos dos policiais militares, comprovando autoria, materialidade e dolo, e adequada a dosimetria da pena e regime fixados pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.