AREsp 2827324 - DECISAO

AREsp 2827324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu haver conjunto probatório coeso e suficiente para a condenação pelo art. 330 do CP, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, a formação da convicção do juiz, segundo o sistema da persuasão racional (art. 155 CPP), foi devidamente fundamentada nos autos.

Parties
Agravante: PABLO DIEGO SODRÉ AMARAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Cp), Infração De Trânsito E Embriaguez (arts. 306 E 309 Da Lei N. 9.503/1995), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Formação Da Convicção Pela Persuasão Racional (art. 155 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Desobediência (art. 330 Cp) Infração De Trânsito E Embriaguez (arts. 306 E 309 Da Lei N. 9.503/1995) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Formação Da Convicção Pela Persuasão Racional (art. 155 Cpp)

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Parties

PABLO DIEGO SODRÉ AMARAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de lastro probatório suficiente para condenação por desobediência
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 presunção de fé pública do depoimento de agentes públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu haver conjunto probatório coeso e suficiente para a condenação pelo art. 330 do CP, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, a formação da convicção do juiz, segundo o sistema da persuasão racional (art. 155 CPP), foi devidamente fundamentada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.