AREsp 2528033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou, com clareza e especificidade, a necessidade de afastar o entendimento do tribunal a quo nem indicou divergência jurisprudencial apta a autorizar o exame do recurso, e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 7 e 83).

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Direito À Não Autoincriminação, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Desobediência (art. 330 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Direito À Não Autoincriminação Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial e aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 tipicidade do crime de desobediência em contexto de policiamento ostensivo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou, com clareza e especificidade, a necessidade de afastar o entendimento do tribunal a quo nem indicou divergência jurisprudencial apta a autorizar o exame do recurso, e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 7 e 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.