HC 964087 - DECISAO

HC 964087 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: ainda que se pudesse discutir a legitimidade da busca inicial, a reação subsequente e autônoma do paciente (recusa ostensiva e resistência ativa com tentativa de agressão) constitui fato novo suficiente para a tipificação em art. 330 do CP; ademais, a substituição da pena por prestação pecuniária foi fundamentada e está dentro da discricionariedade judicial, não havendo vício manifesto que autorize a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Felipe da Silva Zarembski; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Cp), Busca Pessoal, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, Substituição De Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 171 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desobediência (art. 330 Cp) Busca Pessoal Prova Ilícita Art. 244 Do CPP Substituição De Pena +2 more

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Parties

Felipe da Silva Zarembski

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 subsunsão da conduta do paciente no tipo do art. 330 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: ainda que se pudesse discutir a legitimidade da busca inicial, a reação subsequente e autônoma do paciente (recusa ostensiva e resistência ativa com tentativa de agressão) constitui fato novo suficiente para a tipificação em art. 330 do CP; ademais, a substituição da pena por prestação pecuniária foi fundamentada e está dentro da discricionariedade judicial, não havendo vício manifesto que autorize a via do habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Denegar a ordem de habeas corpus