AREsp 1870752 - DECISAO

AREsp 1870752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque analisar a pretensão de reforma da decisão do Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não é possível, na via especial, reexaminar as provas e a conclusão sobre a atipicidade da conduta e a ausência de dolo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Desobediência (art. 330 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de fugir de ordem policial configura crime de desobediência (art. 330 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede o reexame fático-probatório na via especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que absolveu por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque analisar a pretensão de reforma da decisão do Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não é possível, na via especial, reexaminar as provas e a conclusão sobre a atipicidade da conduta e a ausência de dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.