HC 624355 - DECISAO

HC 624355 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a desobediência restou tipificada pelos autos (ordem de parada por PRF e fuga comprovadas), o habeas corpus é via inadequada para reexaminar prova, não houve reformatio in pejus na migração da circunstância de culpabilidade para conduta social visto que a situação final do...

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Parties
Paciente: RONY WESLEY JOSEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Cp), Tráfico De Drogas (art. 33 C/c Art. 40, V, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Receptação (art. 180 Cp), Falsa Identidade (art. 307 Cp), Reformatio in Pejus, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Desobediência (art. 330 Cp) Tráfico De Drogas (art. 33 C/c Art. 40, V, Lei 11.343/2006) Dosimetria Receptação (art. 180 Cp) Falsa Identidade (art. 307 Cp) Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

RONY WESLEY JOSEPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do crime de desobediência (art. 330 CP)
  2. 2 Alegada reformatio in pejus pela migração de circunstância judicial
  3. 3 Exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a desobediência restou tipificada pelos autos (ordem de parada por PRF e fuga comprovadas), o habeas corpus é via inadequada para reexaminar prova, não houve reformatio in pejus na migração da circunstância de culpabilidade para conduta social visto que a situação final do réu não foi agravada, e a exasperação da pena-base por grande quantidade de droga (aprox. 210 kg) foi razoavelmente fundamentada dentro da discricionariedade vinculada do juízo de origem.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.