HC 843940 - DECISAO

HC 843940 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas na análise de ofício verificou-se flagrante ilegalidade quanto à condenação por desobediência: não restou comprovado o dolo de desobedecer por parte do paciente, razão pela qual foi restabelecida a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente do...

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Parties
Paciente: Paciente; Apelante: Ministério Público; Corréu: José Sanabria; Policial/testemunha: Gerre Binicio Tobias; Policial/testemunha: Kleber Dutra Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício reconheço flagrante ilegalidade e restabeleço a sentença de primeiro grau, absolvendo o paciente quanto ao crime de desobediência, nos termos do art.386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Cp), Habeas Corpus, Recurso Ministerial, Tema Repetitivo 1060 Do STJ, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Desobediência (art. 330 Cp) Habeas Corpus Recurso Ministerial Tema Repetitivo 1060 Do STJ Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Apelante

José Sanabria

Corréu

Gerre Binicio Tobias

Policial/testemunha

Kleber Dutra Mendes

Policial/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se está configurado o crime de desobediência (art.330 CP) diante de ordem de parada emitida por policiais em atividade ostensiva
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas na análise de ofício verificou-se flagrante ilegalidade quanto à condenação por desobediência: não restou comprovado o dolo de desobedecer por parte do paciente, razão pela qual foi restabelecida a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente do crime de desobediência nos termos do art.386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício reconheço flagrante ilegalidade e restabeleço a sentença de primeiro grau, absolvendo o paciente quanto ao crime de desobediência, nos termos do art.386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau e absolver o paciente quanto ao crime de desobediência, nos termos do art.386, III, do Código de Processo Penal