HC 933524 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de THIAGO DA SILVA AMARAL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0003085-69.2019.8.19.0051). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 dias-multa, pela prática do crime insculpido no artigo 330 do Código Penal. Inconformada, a Defesa apelou perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso e, de ofício, determinou a substituição da pena privativa de liberdade pela prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, a ser paga em entidade indicada pelo juízo da execução. No presente writ, a Defesa sustenta, em apertada síntese, a atipicidade da conduta em relação ao crime de desobediência. Ressalta que o pleito não exige revolvimento fático, pois tem como fundamento as premissas estabelecidas na sentença e no acórdão. Ou seja, os fatos são incontroversos. Afirma que "o arcabouço probatório dos autos tende à comprovação de que, no momento do fato, não houve verbalização da ordem de parada, bem como não houve emissão de sinais sonoros para tal" (fl. 9). Entende que não ficou configurada a ordem de parada. Assere que nada indica que a sirene tenha sido utilizada no exato momento em que o paciente se encontrava nos arredores da viatura policial, visto que este não sofreu perseguição. Requer, ao final, a reforma do acórdão para determinar a absolvição com relação ao crime imputado, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. No caso concreto, o voto-condutor do acórdão impugnado analisou as provas colacionadas aos autos e entendeu pela comprovação da tipicidade da conduta e da autoria, a teor dos excertos abaixo (fls. 50-51): A materialidade se comprova do termo circunstanciado anexado no e-doc. 000005 em conjugação com a prova oral coligida, a qual também é comprovadora da tipicidade da conduta e da autoria delitiva, senão vejamos. Disse em juízo o PMERJ Josimar Mendes dos Santos que, pelo que se recordava, foram chamados para ir ao local porque dois elementos estariam efetuando manobras de motocicleta e colocando a vida de transeuntes em risco, detalhando a denúncia quem eram eles e fornecendo características físicas de ambos e também das motocicletas. Ao chegarem e serem avistados eles fugiram em direções opostas, sendo este o motivo pelo qual não conseguiram deter ambos. Detalhou que no local acionaram a sirene da viatura com ordem de parada. Questionado disse que a sirene foi a ordem de parada e que no momento em que chegaram e visualizaram as motos foram em direção à eles, acionaram a sirene no intuito de que parassem, mas eles "abriram fuga", não tendo chegado a verbalizar a ordem porque não tiveram tempo de se aproximar, mas com o giro da viatura ligado a guarnição está em patrulhamento e a partir do momento em que encostam a viatura "quem tirou carteira entende como ordem de parada sim". A testemunha João Vitor Ribas Peixoto disse que estava de moto junto com o réu passando na ponte e a viatura passou por eles, não acionaram a sirene e não deram ordem de parada, mas correu porque ficou com medo de pegarem sua moto que é "sucata" e estava irregular, não sabendo nada sobre a do Thiago, e mais a frente virou uma esquina e seguiu reto. Na sequência disse que achou que seria abordado porque os policiais voltaram, "percebeu que eles iriam abordar", "nós aceleramos porque sabíamos que seríamos abordados". Segundo a testemunha, no dia em questão não estavam fazendo manobras, mas já fizeram em outros dias. Registre-se o que João Vitor disse em sede policial (e-doc. 000005:"estava andando de moto com seu amigo Thiago vulgo Neguinho .. que no horário citado receberam determinação da PMERJ para que parassem e neste momento empreenderam fuga do local .. que fugiu em uma direção e o Thiago fugiu para o outro lado.." Thiago optou pelo silêncio em juízo, mas em sede policial (e-doc. 000009) afirmou que estava com João Vitor, que se depararam com a viatura e saiu do local porque a moto era emprestada e não possui carteira. Desse cenário, como adiantado, é o caso de manutenção da condenação, já que os policiais prestaram depoimentos que se coadunam entre si e estão em consonância com as primeiras declarações prestadas em sede policial e também com o dito pelo Apelante e pelo adolescente infrator nessa oportunidade. E estando a viatura com o giroflex e sirene acionados e iniciada a perseguição policial restou clara a veiculação de ordem de parada, e tanto assim que o ora Apelante fugiu do local, sendo identificado apenas porque detido o então adolescente infrator. Sobre a validade de sinais sonoro e visual como caracterizadores de ordem de parada julgado de nossa Corte Superior.. Muito embora a defesa argumente que não há necessidade de revolvimento fático-probatório, em sua inicial, efetua o cotejo de diversos depoimentos no intuito de convencer que não houve a prática delitiva. Não obstante, verifica-se que a Corte local analisou as provas constantes dos autos da ação penal e estabeleceu as premissas fáticas no sentido de que: "estando a viatura com o giroflex e sirene acionados e iniciada a perseguição policial restou clara a veiculação de ordem de parada, e tanto assim que o ora Apelante fugiu do local, sendo identificado apenas porque detido o então adolescente infrator" (fl. 51). A eventual desconstituição de tais premissas demandaria aprofundada dilação probatória, totalmente incompatível com a via eleita. Não se descure que, para a eventual concessão da ordem, far-se-ia necessário que o direito alegado pela Defesa fosse líquido - dispensando apuração probatória - e certo - indene de dúvidas. In casu, ao cotejar as alegações vertidas na inic ial com a fundamentação exposta no acórdão impugnado, não se divisa a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito ambulatorial da parte paciente. Isso até mesmo porque a pretensão defensiva não se mostra inconteste ou incontroversa à luz da normatividade aplicável à espécie e da moldura fático-jurídica delineada no aresto impugnado. De mais a mais, como dito, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória ou de negativa de autoria, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. A esse resp eito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA DE WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias originárias, após exauriente exame das provas colhidas, afirmaram que ficou comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e desobediência. Desconstituir tais conclusões, como pretende a defesa, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demandaria, inevitavelmente, revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 881.051/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Ainda sobre o tema: AgRg no HC n. 814.843/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023; AgRg no HC n. 806.652/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC n. 771.324/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; e AgRg no HC n. 772.855/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Diante disso, não se constatou, de plano, a flagrante ilegalidade apontada pela Defesa nestes autos. Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA