AREsp 2584024 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de fatos e provas submetidos ao juízo de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, há orientação jurisprudencial consolidada de que a desobediência à ordem de parada em contexto de policiamento ostensivo configura o crime previsto no art. 330 do Código Penal, e a Súmula n. 83/STJ afasta conhecimento por divergência quando o Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JOSIMAR LUCAS DE ANDRADE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Cp), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Desobediência (art. 330 Cp) Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSIMAR LUCAS DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Tipicidade da desobediência à ordem de parada em contexto de policiamento ostensivo (art. 330 do CP)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de fatos e provas submetidos ao juízo de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, há orientação jurisprudencial consolidada de que a desobediência à ordem de parada em contexto de policiamento ostensivo configura o crime previsto no art. 330 do Código Penal, e a Súmula n. 83/STJ afasta conhecimento por divergência quando o Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.