HC 1046937 - ACORDAO

HC 1046937 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo crime de desobediência está em consonância com o entendimento consolidado no REsp nº 1.859.933/SC de que a fuga após ordem legal de parada configura desobediência, e a exclusão da causa de diminuição do art. 33, §4º decorre de elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa, matéria cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: CRISTIAN JUNIO ROBERO DA SILVA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Desobediência (art. 330 Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CRISTIAN JUNIO ROBERO DA SILVA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga para evitar prisão em flagrante configura crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, nas circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo crime de desobediência está em consonância com o entendimento consolidado no REsp nº 1.859.933/SC de que a fuga após ordem legal de parada configura desobediência, e a exclusão da causa de diminuição do art. 33, §4º decorre de elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa, matéria cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.