RHC 226747 - ACORDAO

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Mantém-se o não conhecimento do recurso por supressão de instância, pois a apreciação da tese de atipicidade exigiria reexame de fatos e provas não reconhecidos no título condenatório (alegação de deficiência do condenado), providência incompatível com a via do habeas corpus após o trânsito em julgado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS IGNACIO FREITAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Cp), Atipicidade Da Conduta, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Desobediência (art. 330 Cp) Atipicidade Da Conduta Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS IGNACIO FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa em atender comandos durante abordagem configura o crime de desobediência (art. 330 CP)
  2. 2 Possibilidade de apreciação de alegação de atipicidade em habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Vedação ao exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento do recurso por supressão de instância, pois a apreciação da tese de atipicidade exigiria reexame de fatos e provas não reconhecidos no título condenatório (alegação de deficiência do condenado), providência incompatível com a via do habeas corpus após o trânsito em julgado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.