HC 583007 - ACORDAO

HC 583007 - ACORDAO

Por se tratar de ordem legal emanada de policiais exercendo policiamento ostensivo, o ato de não obedecer e empreender fuga caracteriza o crime de desobediência (art. 330 CP); a alegação de autodefesa não afasta o dolo; e, uma vez atendidos os requisitos do art. 44, § 2º, do CP, a substituição da pena privativa por prestação pecuniária foi fundamentada adequadamente, sendo inadequada a aplicação da multa substitutiva quando o tipo prevê multa cumulativa.

Parties
Agravante: ALOIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No STJ (decisão Colegiada De 6ª Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Do Cp), Autodefesa, Substituição De Pena, Prestação Pecuniária, Multas Cumulativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito (ctb) Desobediência (art. 330 Do Cp) Autodefesa Substituição De Pena Prestação Pecuniária Multas Cumulativas

Case Brief

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Parties

ALOIR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No STJ (decisão Colegiada De 6ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de desobediência diante de ordem de parada de policial militar em policiamento ostensivo
  2. 2 Aplicabilidade da tese de autodefesa para afastar o dolo na desobediência
  3. 3 Possibilidade e critérios para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, especialmente prestação pecuniária, quando o tipo prevê multa cumulativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de ordem legal emanada de policiais exercendo policiamento ostensivo, o ato de não obedecer e empreender fuga caracteriza o crime de desobediência (art. 330 CP); a alegação de autodefesa não afasta o dolo; e, uma vez atendidos os requisitos do art. 44, § 2º, do CP, a substituição da pena privativa por prestação pecuniária foi fundamentada adequadamente, sendo inadequada a aplicação da multa substitutiva quando o tipo prevê multa cumulativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido / manter a decisão agravada