EREsp 1928869 - DECISAO

EREsp 1928869 - DECISAO

No caso concreto, a ordem de parada emanou de policiais militares no exercício de policiamento ostensivo ante fundada suspeita, de modo que o descumprimento configurou o crime de desobediência (art. 330 CP); ademais, foram apreendidas cinco munições de calibre .44 de uso restrito e a arma estava no veículo, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e mantém a tipicidade do crime previsto no art. 16, p.u., IV, da Lei 10.826/03; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO RODRIGUES KRATINA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Negado Provimento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Do Cp), Porte/posse De Munição E Arma (lei 10.826/03, Art. 16, P.u., Iv), Princípio Da Insignificância, Policiamento Ostensivo Vs. Fiscalização De Trânsito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Desobediência (art. 330 Do Cp) Porte/posse De Munição E Arma (lei 10.826/03, Art. 16, P.u., Iv) Princípio Da Insignificância Policiamento Ostensivo Vs. Fiscalização De Trânsito

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Parties

MARCIO RODRIGUES KRATINA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 330 do Código Penal (desobediência)
  2. 2 Violação ao art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 (posse/porte de munição de uso restrito)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma

Ratio Decidendi

No caso concreto, a ordem de parada emanou de policiais militares no exercício de policiamento ostensivo ante fundada suspeita, de modo que o descumprimento configurou o crime de desobediência (art. 330 CP); ademais, foram apreendidas cinco munições de calibre .44 de uso restrito e a arma estava no veículo, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e mantém a tipicidade do crime previsto no art. 16, p.u., IV, da Lei 10.826/03; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.