REsp 2164449 - DECISAO

REsp 2164449 - DECISAO

Mantida a condenação porque a prova colhida (especialmente os depoimentos dos policiais) demonstrou o descumprimento da ordem de parada no contexto de policiamento ostensivo, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1060), configura o crime do art. 330 do CP; o direito à não autoincriminação não justifica a prática de desobediência, e não é possível o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7.

Parties
Recorrente: RAFAEL CARLOS ANDRADE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Do Cp), Ordem De Parada, Direito À Não Autoincriminação, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Tema 1060
Direito Penal Processo Penal Desobediência (art. 330 Do Cp) Ordem De Parada Direito À Não Autoincriminação Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Tema 1060

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARLOS ANDRADE BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a desobediência à ordem de parada configura crime previsto no art. 330 do Código Penal
  2. 2 Se o direito à não autoincriminação justifica a não obediência a ordem policial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque a prova colhida (especialmente os depoimentos dos policiais) demonstrou o descumprimento da ordem de parada no contexto de policiamento ostensivo, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1060), configura o crime do art. 330 do CP; o direito à não autoincriminação não justifica a prática de desobediência, e não é possível o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.