AREsp 2715341 - DECISAO

AREsp 2715341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do crime de desobediência restaram comprovadas nos autos por auto de prisão em flagrante, ocorrência policial e depoimentos, e a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo violação demonstrada aos arts. 386, III do CPP e 330 do CP.

Parties
Agravante: FRANCISCO IVAN ARAÚJO FROTA JÚNIOR; Órgão Que Inadmitiu O Recurso: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Medidas Protetivas (art. 24 a Da Lei 11.340/06), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade (art. 44, §2º Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Desobediência (art. 330 Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Medidas Protetivas (art. 24 a Da Lei 11.340/06) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade (art. 44, §2º Do Cp)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO IVAN ARAÚJO FROTA JÚNIOR

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Que Inadmitiu O Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, III do CPP combinado com art. 330 do CP
  2. 2 Caracterização do crime de desobediência diante de resistência passiva e uso de espargidor de pimenta
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do crime de desobediência restaram comprovadas nos autos por auto de prisão em flagrante, ocorrência policial e depoimentos, e a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo violação demonstrada aos arts. 386, III do CPP e 330 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.