AREsp 2754004 - ACORDAO

AREsp 2754004 - ACORDAO

Por tratar-se de alegação genérica e por invocar dispositivo legal (art. 28 da Lei 11.343/2006) que não guarda correspondência com a tese defensiva sobre desobediência, faltando indicação precisa de como o acórdão teria violado os dispositivos legais, aplica-se a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Do Cp), Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecente (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 284 Do STF, Fixação Da Pena (arts. 59 E 65, III, D, Do Cp), Alegação Genérica De Violação Legal
Direito Penal Processo Penal Desobediência (art. 330 Do Cp) Tráfico De Drogas Uso De Entorpecente (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 284 Do STF Fixação Da Pena (arts. 59 E 65, Iii, D, Do Cp) Alegação Genérica De Violação Legal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por alegação genérica
  2. 2 inadequação da invocação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 à tese de defesa contra condenação por desobediência
  3. 3 impugnação genérica da pena-base e desconsideração de atenuantes (arts. 59 e 65, III, d, do CP)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de alegação genérica e por invocar dispositivo legal (art. 28 da Lei 11.343/2006) que não guarda correspondência com a tese defensiva sobre desobediência, faltando indicação precisa de como o acórdão teria violado os dispositivos legais, aplica-se a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.