AREsp 2832878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma promovida pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a fuga para escapar de possível flagrante não afasta a tipicidade da desobediência e da direção perigosa, o direito à não autoincriminação não autoriza praticar outros crimes, além de a defesa não ter desenvolvido tese recursal suficiente quanto ao art. 28 da Lei 11.343/06, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: ANDERSON HACPBART DURAES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Do Cp), Direção Perigosa (art. 308 Do Ctb), Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Direito À Não Autoincriminação, Aplicação De Jurisprudência Consolidada Do STJ (tema 1.060)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Direito Constitucional Desobediência (art. 330 Do Cp) Direção Perigosa (art. 308 Do Ctb) Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANDERSON HACPBART DURAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 330 do Código Penal, 308 do CTB e art. 28 da Lei 11.343/06 alegada pela defesa
  2. 2 Se a fuga para evitar prisão em flagrante afasta a tipicidade dos crimes de desobediência e direção perigosa
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ quanto à tipicidade da desobediência à ordem de parada emanada de agentes em policiamento ostensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma promovida pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a fuga para escapar de possível flagrante não afasta a tipicidade da desobediência e da direção perigosa, o direito à não autoincriminação não autoriza praticar outros crimes, além de a defesa não ter desenvolvido tese recursal suficiente quanto ao art. 28 da Lei 11.343/06, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.