REsp 2173084 - ACORDAO

REsp 2173084 - ACORDAO

Parties
Recorrente: Jhonatan Marcílio Serafim; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Do Cp), Condução De Veículo Sem Habilitação (art. 309 Do Ctb), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Agravante Do Art. 61, II, "b", Do CP, Dosimetria E Exasperação Da Pena Base, Perigo Concreto, Bis in Idem, Prova E Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Desobediência (art. 330 Do Cp) Condução De Veículo Sem Habilitação (art. 309 Do Ctb) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Agravante Do Art. 61, Ii, "b", Do CP Dosimetria E Exasperação Da Pena Base Perigo Concreto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Jhonatan Marcílio Serafim

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a desobediência à ordem de parada de agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo configura conduta típica
  2. 2 Se o crime de condução de veículo sem habilitação exige demonstração de perigo concreto
  3. 3 Se há bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, "b", do CP