AREsp 2430150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, o Tribunal concluiu que a ordem de parada, ainda que não verbal, foi clara e emanada de autoridade competente, caracterizando desobediência nos termos do art. 330 do CP; porém, afastou-se a agravante genérica do art. 61, II, 'j', por não haver nos autos prova de nexo causal entre o estado de calamidade pública e a prática do crime, procedendo-se à readequação da pena para 20 dias de detenção e 13 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: J. B. P.; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Reincidência, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Desobediência (art. 330 Do Cp) Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Reincidência Substituição De Pena Regime Prisional

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Parties

J. B. P.

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tipicidade da desobediência por ordem de parada emitida por policiais
  2. 2 exigência de ordem verbal versus não verbal
  3. 3 incidência da agravante genérica do art. 61, II, 'j' do CP e necessidade de nexo causal concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, o Tribunal concluiu que a ordem de parada, ainda que não verbal, foi clara e emanada de autoridade competente, caracterizando desobediência nos termos do art. 330 do CP; porém, afastou-se a agravante genérica do art. 61, II, 'j', por não haver nos autos prova de nexo causal entre o estado de calamidade pública e a prática do crime, procedendo-se à readequação da pena para 20 dias de detenção e 13 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a agravante genérica do art. 61, II, 'j', do Código Penal.
  • Fixar a pena definitiva em 20 dias de detenção e 13 dias-multa.