REsp 2076391 - DECISAO

REsp 2076391 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que condenou os recorridos pelo crime de desobediência, em razão do entendimento consolidado nesta Corte (REsp 1.859.933/SC, Tema 1.060) de que o descumprimento de ordem de parada em contexto de policiamento ostensivo é típica, não sendo justificável pela invocação do direito de autodefesa ou de não autoincriminação a exclusão do dolo do art. 330 do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Patrick Ramos Gaveliki; Recorrido: Amarildo Cordeiro da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que condenou Patrick Ramos Gaveliki e Amarildo Cordeiro da Cruz pela prática do crime de desobediência do art. 330 do Código Penal.
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Do Cp), Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Disparo De Arma De Fogo, Direito De Autodefesa, Ordem De Parada Em Policiamento Ostensivo, Recurso Especial E Jurisprudência Dominante (tema 1.060)
Direito Penal Processo Penal Desobediência (art. 330 Do Cp) Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Disparo De Arma De Fogo Direito De Autodefesa Ordem De Parada Em Policiamento Ostensivo Recurso Especial E Jurisprudência Dominante (tema 1.060)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Patrick Ramos Gaveliki

Recorrido

Amarildo Cordeiro da Cruz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da desobediência pelo descumprimento de ordem de parada em contexto de policiamento ostensivo
  2. 2 Possibilidade de exclusão do dolo do art. 330 do CP em razão de alegado direito de autodefesa ou não autoincriminação
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado pelo REsp n. 1.859.933/SC (Tema 1.060)

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que condenou os recorridos pelo crime de desobediência, em razão do entendimento consolidado nesta Corte (REsp 1.859.933/SC, Tema 1.060) de que o descumprimento de ordem de parada em contexto de policiamento ostensivo é típica, não sendo justificável pela invocação do direito de autodefesa ou de não autoincriminação a exclusão do dolo do art. 330 do CP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que condenou Patrick Ramos Gaveliki e Amarildo Cordeiro da Cruz pela prática do crime de desobediência do art. 330 do Código Penal.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça.
  • Publique-se e intimem-se.