REsp 2173084 - ACORDAO

REsp 2173084 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo...

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Parties
Recorrente: Jhonatan Marcílio Serafim; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Do Cp), Condução De Veículo Sem Habilitação (art. 309 Do Ctb), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Agravante Do Art. 61, II, "b", Do CP, Dosimetria E Exasperação Da Pena Base, Perigo Concreto, Bis in Idem, Prova E Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Desobediência (art. 330 Do Cp) Condução De Veículo Sem Habilitação (art. 309 Do Ctb) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Agravante Do Art. 61, Ii, "b", Do CP Dosimetria E Exasperação Da Pena Base Perigo Concreto +2 more

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Parties

Jhonatan Marcílio Serafim

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a desobediência à ordem de parada de agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo configura conduta típica
  2. 2 Se o crime de condução de veículo sem habilitação exige demonstração de perigo concreto
  3. 3 Se há bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, "b", do CP