AREsp 1358175 - DECISAO

AREsp 1358175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial; deu-se provimento ao recurso especial apenas para absolver o recorrente do crime de desobediência previsto no art. 359 do Código Penal, por entender que a Lei n. 11.340/2006 prevê sanções e mecanismos próprios para o descumprimento de medidas protetivas, de modo que não cabe a aplicação do tipo penal genérico de desobediência; mantiveram-se os demais termos do acórdão, inclusive a condenação por coação, cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Acusado: VANDERLEI GONÇALCES MACHADO; Ofendida E Assistente De Acusação: GISLENE ERINGER LORENE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para absolver o recorrente do crime de desobediência previsto no art. 359 do Código Penal, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Desobediência (art. 359 Cp), Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp), Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Desobediência (art. 359 Cp) Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp) Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Recurso Especial Agravo

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Parties

VANDERLEI GONÇALCES MACHADO

Agravante / Recorrente / Acusado

GISLENE ERINGER LORENE

Ofendida E Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Para Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência (art. 359 do CP)
  2. 2 Se há prova suficiente para manter condenação por coação no curso do processo (art. 344 do CP)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial; deu-se provimento ao recurso especial apenas para absolver o recorrente do crime de desobediência previsto no art. 359 do Código Penal, por entender que a Lei n. 11.340/2006 prevê sanções e mecanismos próprios para o descumprimento de medidas protetivas, de modo que não cabe a aplicação do tipo penal genérico de desobediência; mantiveram-se os demais termos do acórdão, inclusive a condenação por coação, cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para absolver o recorrente do crime de desobediência previsto no art. 359 do Código Penal, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.