Rcl 48794 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque não se verificou, de modo objetivo, violação à autoridade do Superior Tribunal de Justiça: o simples condicionamento, pelo juízo de execução, do cumprimento da decisão ao trânsito em julgado não configura desobediência quando a Relatora não determinou o cumprimento imediato, e a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Reclamante: TÂNIA REGINA GALVAN MOMO; Reclamante: AIRTON AMILCAR MACHADO MOMO; Reclamado: Juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decidida Extinta Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem julgamento de mérito
Legal Topics
Desobediência Da Autoridade Das Decisões, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Indefirimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Julgamento De Mérito
Processual Civil Reclamação Constitucional Desobediência Da Autoridade Das Decisões Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Indefirimento Da Petição Inicial Extinção Sem Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

TÂNIA REGINA GALVAN MOMO

Reclamante

AIRTON AMILCAR MACHADO MOMO

Reclamante

Juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba/PR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decidida Extinta Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve desobediência à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a reclamação é cabível para garantir a autoridade de decisão do STJ no caso concreto
  3. 3 Se o condicionamento do cumprimento da decisão ao trânsito em julgado configura violação à autoridade do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque não se verificou, de modo objetivo, violação à autoridade do Superior Tribunal de Justiça: o simples condicionamento, pelo juízo de execução, do cumprimento da decisão ao trânsito em julgado não configura desobediência quando a Relatora não determinou o cumprimento imediato, e a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem julgamento de mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.