AREsp 2174058 - DECISAO

AREsp 2174058 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não se vinculam ao acórdão objurgado nem às alegações do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o exame da controvérsia (Súmula 284/STF), e tendo em vista a aplicação da Súmula 211/STJ; decisão tomada com base no art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NIVERCIDE DA SILVA MOURA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desobediência Militar, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Fundamentação Suficiente Do Recurso
Direito Penal Militar Processo Civil Direito Constitucional Desobediência Militar Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas Fundamentação Suficiente Do Recurso

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Parties

NIVERCIDE DA SILVA MOURA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não se vinculam ao acórdão objurgado nem às alegações do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o exame da controvérsia (Súmula 284/STF), e tendo em vista a aplicação da Súmula 211/STJ; decisão tomada com base no art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.