AREsp 2622810 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ROBERTO MONTEIRO FRANCO em face da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpusera com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/2/2024. Concluso ao gabinete em: 3/12/2024. Ação: de despejo cumulada com cobrança de aluguéis inadimplidos, ajuizada por ROBERTO MONTEIRO FRANCO em face de CARMELL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, RICARDO PEREIRA DE MELO e IRMA BALDASSIM PEREIRA DE MELO. Sentença: julgou (i) extinto o pedido de despejo pela perda superveniente do objeto; (ii) "parcialmente procedente o pedido de cobrança, condenando a ré, CARMELL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ao pagamento dos alugueres vencidos referente aos meses de novembro de 2020 a 18 de outubro de 2021 (entrega das chaves), considerando-se o valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) até o mês de fevereiro de 2021 e posteriormente o valor de R$17.239,60 (dezessete mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) acrescidos dos juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelos fatores da E. Corregedoria-Geral de Justiça, desde o respectivo vencimento; (iii) improcedentes "os pedidos em face dos fiadores, RICARDO PEREIRA DE MELO e IRMA BALDASSIM PEREIRA DE MELO, em razão da exoneração da fiança decorrente da concessão de moratória e transação"; e (iv) improcedentes "os pedidos reconvencionais" (e-STJ fl. 602). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por ROBERTO MONTEIRO FRANCO "tão somente, para redistribuir o ônus da sucumbência, devendo a parte autora/apelante arcar com 25% das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando os 75% restantes a cargo da ré Carmell Produtos Farmacêuticos LTDA" (e-STJ fl. 745), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E PARCELAMENTO DO DÉBITO - MORATÓRIA - FIADORES DESOBRIGADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS. Nos termos do art. 838, inciso I, do Código Civil, na hipótese de o credor conceder moratória ao devedor, sem a ciência e o consentimento do fiador, este ficará desobrigado da garantia prestada, ainda que em caráter solidário. - Havendo sucumbência recíproca, as custas e os honorários de sucumbenciais fixados na sentença devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes (Art. 86 do CPC). (e-STJ fls. 738) Recurso especial interposto por ROBERTO: alega violação aos arts. 838, I, e 844, § 1º, do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Assevera que a inércia do locador, sem nenhuma repactuação ou alteração dos termos iniciais do contrato, não se confunde com a moratória ou transação. Sustenta que deve ser afastada a extinção da fiança, reconhecendo-se que a hipótese fática sedimentada na origem não caracteriza, em hipótese alguma, moratória ou transação. Requer, em síntese, a reforma do julgado. Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/MG inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial: refere que a revaloração das provas não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Pugna pelo provimento do recurso. Petição avulsa: apresentada por RICARDO PEREIRA DE MELLO e IRMA BALDASSIM PEREIRA DE MELLO (fls. 833-839 e-STJ), por meio da qual alegam nulidade por incorreto cadastramento do advogado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA EM PETIÇÃO DE FLS. 833-839 (e-STJ) RICARDO PEREIRA DE MELLO e IRMA BALDASSIM PEREIRA DE MELLO alegam a ocorrência de nulidade processual em razão do incorreto cadastramento de seu advogado, Dr. FERNANDO DONIZETI RAMOS (CPF: 10803026897 e OAB: SP188726). Referem que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais cadastrou no processo advogado que possui idêntico número da OAB e também é denominado FERNANDO (sobrenome RODRIGUES VIEIRA); porém, a inscrição deste patrono na OAB é referente ao Estado de Minas Gerais enquanto a do advogado dos requerentes é de São Paulo. Mencionam que "a incorreção no cadastro do advogado impediu a efetiva intimação do real patrono sobre o v. acórdão e, posteriores recursos, padecendo de NULIDADE todos os atos, ante a falta de intimação, o que merece ser reconhecido e decretado". No mesmo ato, pugnaram pela regularização do cadastro do advogado vinculado a este processo, bem como pela "devolução destes autos para o E. TJMG visando a correção da falha de cadastro de advogado e, então seja, reaberto prazo, para os fiadores/agravantes, para apresentação de embargos de declaração aos quais já manifesta interesse em apresentar e, posteriormente, lhes sejam restituídos os prazos para contrarrazões de Recurso Especial e Contraminutas de Agravo em Recurso Especial" (e-STJ fls. 833-839). Na sequência, foi determinada a intimação da contraparte para que se manifestasse acerca de eventual nulidade, sendo que tal prazo transcorreu sem resposta (e-STJ fls. 861 e 865). Compulsando-se os autos, verifica-se que RICARDO PEREIRA DE MELLO e IRMA BALDASSIM PEREIRA DE MELLO compõem o polo passivo do processo na origem enquanto fiadores do contrato estabelecido entre as demais partes e, ao ingressarem na demanda, outorgaram procuração a FERNANDO DONIZETI RAMOS (CPF: 10803026897 e OAB: SP188726), conforme fls. 447-448 (e-STJ), sendo que este advogado atuou regularmente perante o primeiro e o segundo grau de jurisdição. Porém, ao se examinar o espelho dos dados da autuação do agravo em recurso especial interposto pela contraparte, verifica-se que RICARDO PEREIRA DE MELLO e IRMA BALDASSIM PEREIRA DE MELLO foram intimados por meio de advogado diverso, isto é, mediante intimação de FERNANDO RODRIGUES VIEIRA (OAB: MG0188726 e CPF: 087 020 276-66) (e-STJ fls. 828-829). Nesta Corte, após o protocolo da petição de fls. 833-839, houve a "retificação da autuação para constar como advogado dos agravados FERNANDO DONIZETI RAMOS, de acordo com petição fl. 833/839 e em atendimento à demanda n. 24539" (e-STJ fl. 840). Com efeito, o incorreto cadastramento do advogado, com a consequente ausência de ciência pelo patrono de parte inter essada no processo após a prolação do acórdão da segunda instância é circunstância apta a acarretar, em regra, nulidade por cerceamento de defesa. Todavia, não se pode olvidar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de aplicar o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se pronuncia nulidade sem a provação do efetivo prejuízo, ainda que constado o vício no ato processual. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO TARDIA E POR CÓPIA DA CÁRTULA ORIGINAL QUE HAVIA SIDO APRESENTADA EM CÓPIA ILEGÍVEL POR OCASIÇÃO DO AJUIZAMENTO DO FEITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE NÃO DECRETADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em carência de fundamentação do acórdão de origem, porque ele indicou motivos suficientes para autorizar a apresentação tardia da cópia legível do título executivo. 2. De acordo com o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73, correspondentes aos arts. 282 e 283 do NCPC, não é possível declarar a nulidade quando não verificado nenhum prejuízo efetivo. 3. Na hipótese, o acórdão de origem consignou que a juntada de cópia ilegível do título por ocasião do ajuizamento do feito não trouxe nenhum prejuízo à defesa, não se justificando, por isso, a anulação do feito que, ademais, já tramita por vários anos (desde 2009). 4. A apresentação do título executivo original constitui formalidade que tem sido mitigada em inúmeros julgados desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.140.343/DF, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) No particular, o julgamento de mérito do processo na origem foi favorável aos requerentes, pois a sentença julgou improcedentes "os pedidos em face dos fiadores, RICARDO PEREIRA DE MELO e IRMA BALDASSIM PEREIRA DE MELO, em razão da exoneração da fiança decorrente da concessão de moratória e transação" (e-STJ fl. 602). A seu turno, o acórdão do TJMG ratificou o decidido ao concluir que "deve ser mantida a sentença quanto à exoneração da responsabilidade dos fiadores, ora apelados" (e-STJ fl. 744). Logo, considerando que os requerentes foram os vencedores na demanda, não há prejuízo a ser reconhecido nos autos. Ademais, é insuficiente que os requerentes aleguem o interesse de opor embargos de declaração contra a decisão do Tribunal de origem, sem apontar, precisamente, os eventuais vícios do art. 1.022 do CPC que estariam presentes no acórdão do TJMG. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.092.146/MT, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022. Outrossim, eventual alegação de prejuízo pela ausência de concessão de prazo para apresentar contrarrazões ao recurso especial ao agravo em recurso especial esbarra na previsão expressa do art. 282, § 2º, do CPC, in verbis: "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Por tais razões, rejeita-se a preliminar de nulidade processual. DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Da Súmula 7/STJ O art. 838, I, do Código Civil estabelece que o fiador ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor. No mesmo sentido, o § 1º do art. 844 estabelece que a transação, se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. No particular, o acórdão recorrido explicou que, "no caso concreto, a responsabilidade dos fiadores foi afastada em razão da alegada concessão de moratória ao devedor (locatário) sem a ciência e o consentimento daqueles". No ponto, o decisum foi categórico ao afirmar que "é evidente a concessão de moratória ao devedor/locatário, haja vista que, diante dos reiterados descumprimentos contratuais referentes ao pagamento dos alugueis, seria cabível a rescisão da relação contratual, por força do disposto na cláusula 8, bem como na Lei 8.245/91" (e-STJ fl. 743). Com efeito, alterar o decidido no acórdão impugna exige o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmula 5 e 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A parte não apresentou adequadamente o dissídio jurisprudencial, devido à ausência de cotejo analítico entre os julgados, sendo certo que para a demonstração da divergência não basta apenas a transcrição de ementas. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.728/SP, 3ª Turma, DJe 5/10/2022 e AgInt no REsp n. 1.972.586/PA, 4ª Turma, DJe 25/8/2022. Desse modo, não deve ser conhecido o recurso especial, uma vez que a falta de cotejo analítico, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Além disso, a incidência da Súmula 7/STJ acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Igualmente: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, (i) rejeito a preliminar de nulidade suscitada na petição de fls. 833-839 e-STJ, e (ii) CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do rec urso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado dos recorridos em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários em 2% sobre o valor previamente fixado, sendo que referida majoração deve ser arcada exclusivamente pela parte recorrente, mantida a proporção fixada pelo TJPR em razão da sucumbência recíproca (e-STJ fl. 745) e observado o patamar máximo do § 2º do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR. CONCESSÃO DE MORATÓRIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MERA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSÍVEL. SÚMULA 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NÃO COMPROVADO. 1. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. 2. O reexame de fatos e provas e a simples interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.