AREsp 2647266 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 735/STF), incidindo, portanto, a vedação ao conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Desocupação, Demolição De Edificações, Área De Preservação Permanente (app), Tutela Provisória, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Desocupação Demolição De Edificações Área De Preservação Permanente (app) Tutela Provisória Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 735/STF a recurso especial destinado a reexaminar tutela provisória
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 regime jurídico de Áreas de Preservação Permanente e medidas de desocupação/demolição (Lei 12.651/12)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 735/STF), incidindo, portanto, a vedação ao conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.