REsp 2009275 - DECISAO

REsp 2009275 - DECISAO

O STJ confirmou a responsabilidade solidária da União, do Município de Aracaju e da EMURB pela ocupação irregular e pelo dano ao manguezal, mantendo a condenação para desocupação (com cadastramento e transferência dos ocupantes), abstenção de expedir alvarás/regularizar a ocupação e recuperação ambiental, mas reformou parcialmente para afastar, nesta fase, a fixação prévia e abstrata de multa cominatória, permitindo sua eventual imposição posterior diante de conduta recalcitrante.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União; Réu: Município de Aracaju; Réu: Empresa Municipal de Obras de Urbanização - EMURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (stj)
Outcome
recursos especiais conhecidos parcialmente e providos apenas para afastar a fixação prévia e abstrata de multa cominatória; mantidas as demais condenações e efeitos do acórdão recorrido
Legal Topics
Desocupação, Demolição, Responsabilidade Solidária, Astreintes (multa Cominatória), Área De Preservação Permanente (app), Terreno De Marinha, PRAD
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Desocupação Demolição Responsabilidade Solidária Astreintes (multa Cominatória) +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Município de Aracaju

Réu

Empresa Municipal de Obras de Urbanização - EMURB

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de desocupação e demolição em APP
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes públicos pela degradação ambiental
  3. 3 legitimidade passiva da União para pedidos de abstenção de autorizar ocupação

Ratio Decidendi

O STJ confirmou a responsabilidade solidária da União, do Município de Aracaju e da EMURB pela ocupação irregular e pelo dano ao manguezal, mantendo a condenação para desocupação (com cadastramento e transferência dos ocupantes), abstenção de expedir alvarás/regularizar a ocupação e recuperação ambiental, mas reformou parcialmente para afastar, nesta fase, a fixação prévia e abstrata de multa cominatória, permitindo sua eventual imposição posterior diante de conduta recalcitrante.

Court Disposition

recursos especiais conhecidos parcialmente e providos apenas para afastar a fixação prévia e abstrata de multa cominatória; mantidas as demais condenações e efeitos do acórdão recorrido

Orders

  • Condenar a União, o Município de Aracaju e a EMURB a procederem à desocupação da área de manguezal/terreno de marinha, precedida de cadastramento, inclusão dos ocupantes em programas habitacionais e transferência das famílias para novos imóveis
  • Determinar que os réus se abstenham de expedir alvará ou de regularizar a referida ocupação