AREsp 2647266 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CARUARU, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 362-363): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. RISCO DE DESABAMENTO DA BARRAGEM CIPÓ. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DOS MORADORES QUE SE AFIGURA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE OBSTA A DEMOLIÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL EM SEDE SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao Município compete a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Além disso, possui poder de polícia suficiente para determinar a desocupação e demolições de edificações irregulares, inclusive sem a necessidade do crivo do Poder Judiciário. 2. Sabe-se que, ainda o particular tenha acionado o Judiciário com o fito de obstar as medidas administrativas de desocupação e demolição, a ele cumpre demonstrar eventual ilegalidade e possibilidade de regularização da área, hipótese em que o ato administrativo extremo poderá ser superado. 3. Levando-se em conta que aos moradores já foi dada a ordem de desocupação, entende-se que a medida de demolição não afigurar-se-ia razoável sem antes ser realizada satisfatória produção probatória e uma análise exauriente por parte do magistrado, notadamente para averiguar a real necessidade de demolição, a possibilidade ou não de regularização e, até mesmo, a efetiva irregularidade das edificações, além de eventuais ilegalidades. Além do mais, há nítido risco ao resultado útil do processo caso seja determinada a demolição, a qual, como dito, é medida definitiva e irreversível. De outro giro, o adiamento desse ato não causará qualquer perigo de irreversibilidade, razão pela qual a manutenção da decisão impugnada se afigura imperiosa, melhor atendendo a cautela que se espera em casos tais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 5. Decisão unânime. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 399): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. RISCO DE DESABAMENTO A BARRAGEM CIPÓ. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DOS MORADORES QUE SE AFIGURA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE OBSTA A DEMOLIÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL EM SEDE SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos declaratórios não gozam de autonomia recursal objetiva, possuindo finalidade meramente integrativa da decisão embargada que esteja viciada em razão de erro, obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022 e 1.023). 2. O acórdão deixou claro que a matéria de fundo envolve ordem municipal de desocupação e demolição de imóvel no qual o agravado reside, tendo em vista a constatação da possibilidade de rompimento da "Barragem Cipó", recentemente avaliado como local de perigo elevado e que o momento processual atual não permite seja efetivada uma análise profunda acerca do direito do agravado a eventual indenização. 3. Restou consignado, ainda, que a providência de demolição evidencia medida definitiva e irreversível, situação que não ocorre em caso de suspensão desse ato, o qual poderá ser realizado em momento posterior e que não se olvida que ao Município compete a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Além disso, possui poder de polícia suficiente para determinar a desocupação e demolições de edificações irregulares, inclusive sem a necessidade do crivo do Poder Judiciário. 4. Levou-se em conta que aos moradores já foi dada a ordem de desocupação, entendendo esta Turma julgadora que a medida de demolição não afigurar-se-ia razoável sem antes ser realizada satisfatória produção probatória e uma análise exauriente por parte do magistrado, notadamente para averiguar a real necessidade de demolição, a possibilidade ou não de regularização e, até mesmo, a efetiva irregularidade das edificações, além de eventuais ilegalidades. 5. Quanto à alegação de não enfrentamento de todas as teses, é importante registrar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 6. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 Info 585). 7. O embargante, na verdade, pretende dar outra função ao presente recurso, qual seja a de reformar o entendimento adotado pela Turma Julgadora, por não estar de acordo com as suas pretensões. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 9. Decisão Unânime. Em seu recurso especial, às fls. 412-433, o recorrente sustenta violação ao art. 4º, inciso III, da Lei n. 12.651/12, tendo em vista que, segundo este dispositivo legal, "se considera Área de Preservação Permanente as áreas no entorno dos reservatórios d"água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d"água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, bem como deu a este dispositivo interpretação divergente da interpretação de outros tribunais" (fl. 417), assim sendo, "a desocupação e a demolição das edificações às margens da Barragem Cipó são medidas indispensáveis, diante do dano ambiental e do risco iminente às pessoas que ali permanecerem" (fl. 429). Alega, ainda, violação aos arts. 1.059 do CPC e 2º da Lei n. 8.437/92, em razão da ausência de prévia intimação do recorrente para se manifestar acerca da tutela provisória. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 442-443): Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido, exarado em Agravo de Instrumento, limitou-se à análise da tutela provisória de urgência. O exame do recurso, portanto, foi realizado com supedâneo em cognição sumária. Percebe-se, assim, que a pretensão da Recorrente esbarra na Súmula 735 do e. STF, aplicada por analogia ao caso em apreço. (..) Destarte, em compasso com o enunciado da Súmula 735/STF, a c. Corte Infraconstitucional tem decidido não ser cabível Recurso Especial para reexaminar tais decisões devido a sua natureza precária, sujeita à modificação a qualquer tempo, podendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Em seu agravo, às fls. 446-466, o agravante apenas reitera os fundamentos apresentados no recurso especial, acrescentando que "o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade. Negar seguimento ao recurso, principalmente pelos fundamentos utilizados pela douta 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, é negar a própria atividade jurisdicional, utilizando de rigor excessivo no julgamento de suas lides e indo na contramão dos princípios processuais instituídos pelo Código de Processo Civil, nomeadamente, o princípio da primazia da decisão de mérito" (fl. 465). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento de incidência do enunciado 735 da Súmula do STF, em razão de não ser cabível recurso especial para reexame de decisão que concede ou denega antecipação de tutela. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial o recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE OBSTA DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO DA BARRAGEM CIPÓ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.