REsp 2147183 - DECISAO

REsp 2147183 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões jurídicas apontadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ) e porque a parte não demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 284 do STF; assim, não se preencheu o requisito necessário para a análise do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desocupação De Imóveis, Juízo Recuperacional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de desocupação de imóveis no curso da recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo recuperacional para apreciar pleitos não vinculados ao plano de recuperação
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões jurídicas apontadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ) e porque a parte não demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 284 do STF; assim, não se preencheu o requisito necessário para a análise do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.