REsp 2147183 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fls. 43/44): Recuperação judicial. Decisão que indeferiu pedido de desocupação de imóveis, formulado por recuperandas ao fundamento de que teriam os bens sido invadidos por terceiros. Agravo de instrumento. Inexistência de Juízo universal da recuperação judicial. Não tem Juiz recuperacional competência para apreciar todo e qualquer pleito de recuperanda. É certo que lhe cabe decidir sobre atos de constrição que recaiam sobre bens do plano de recuperação, por ter à sua disposição os dados e elementos que permitem compreender as dificuldades enfrentadas pela devedora, assim como os aspectos concernentes à execução do plano de superação do estado de crise. Não é este, todavia, o caso em julgamento, que deverá ser submetido ao Juízo competente, de acordo com a situação da coisa de cujo desapossamento se reclama (§ 2º do art. 47 do CPC: "forum rei sitae"). Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 64/70). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 73/91), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 8º a 13; 492, 926 do CPC/2015 e 47 da Lei n. 11.101/2005. Sustenta que é cabível o pedido de desocupação dos imóveis, em observância ao princípio de preservação da empresa, bem como para garantia dos interesses dos credores. Alega que "analisando detidamente o andamento do feito de origem, desde a Manifestação apresentada pelas ora Recorrentes (fls. 27.667/27.683 dos autos de origem), constata-se que não há nos autos qualquer oposição de credores ao pedido de desocupação dos imóveis" (e-STJ fl. 83). Aduz a ocorrência de decisão ultra petita. Requer o conhecimento e provimento do recurso para "que seja reconhecida a violação incorrida pelo MM. Juízo Recuperacional, ao proferir decisão ultra petita e, ao final, seja determinada a imediata desocupação dos imóveis" (fl. 91). Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 98). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 108/109). Nesta Corte, o Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 169/173). É o relatório. Decido. A irresignação não merece trânsito. Com efeito, o conteúdo jurídico dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Inafastável a Súmula n. 211 do STJ. Ademais, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte não se desincumbiu, máxime porque suscitou dissídio com súmula. Incidência da Súmula n. 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. .. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. .. 5. O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.044.223/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA