AREsp 3189819 - DECISAO

AREsp 3189819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica; adicionalmente, alegações de violação a princípios não constituem fundamento autônomo de Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR HUGO GARBIN; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desocupação De Imóvel, Contrato De Locação, Responsabilidade Por Aluguéis E Encargos, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Desocupação De Imóvel Contrato De Locação Responsabilidade Por Aluguéis E Encargos Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR HUGO GARBIN

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 responsabilidade dos apelantes pelo pagamento de aluguéis e encargos após a alegada desocupação fática
  3. 3 cabimento do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica; adicionalmente, alegações de violação a princípios não constituem fundamento autônomo de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.