REsp 2164044 - DECISAO

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Com base no acervo probatório, o Tribunal regional concluiu que a ocupante sabia tratar-se de bem pertencente à universidade e residia por mera tolerância, configurando detenção e não posse (art. 1.208 CC); assim, não se aplica o art. 1º da MP 2.220/01, e o Superior Tribunal de Justiça, impedido de reexaminar provas pela Súmula 7, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Maria Janilza de Souza Ramos; Recorrida: Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desocupação De Imóvel Público, Posse Vs Detenção De Bem Público, Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia (mp 2.220/01), Usucapião De Bem Público, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios
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Parties

Maria Janilza de Souza Ramos

Recorrente

Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º da MP n. 2.220/01 à ocupação de imóvel público
  2. 2 Reconhecimento de posse versus mera detenção em bem público
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Com base no acervo probatório, o Tribunal regional concluiu que a ocupante sabia tratar-se de bem pertencente à universidade e residia por mera tolerância, configurando detenção e não posse (art. 1.208 CC); assim, não se aplica o art. 1º da MP 2.220/01, e o Superior Tribunal de Justiça, impedido de reexaminar provas pela Súmula 7, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecido parcialmente o recurso especial e, na extensão conhecida, negado-lhe provimento
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu provimento à apelação da UFRPE determinando a desocupação do imóvel