AREsp 1457394 - DECISAO

AREsp 1457394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o valor da indenização e reavaliar a ocorrência e extensão do dano implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões e valorações do Tribunal de origem quanto à obrigação de indenizar e aos valores fixados.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MARTINS e OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desocupação Forçada, Poder De Polícia, Dano Moral, Indenização, Usucapião, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Municipal Responsabilidade Civil Desocupação Forçada Poder De Polícia Dano Moral Indenização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS MARTINS e OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do quantum indenizatório via recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de prova e valoração do dano moral
  3. 3 ilegitimidade/abuso no exercício do poder de polícia municipal durante desocupação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o valor da indenização e reavaliar a ocorrência e extensão do dano implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões e valorações do Tribunal de origem quanto à obrigação de indenizar e aos valores fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.