AREsp 1457394 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual ANTONIO CARLOS MARTINS e OUTROS se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 1.503): APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRAT IVO. DIREITO MUNICIPAL. AÇÃO COLETIVA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO. "CHOQUE DE ORDEM". PODER DE POLÍCIA. ABUSO DE PODER. RECONHECIMENTO. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À MORADIA. PREJUÍZO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO CABIMENTO. A Constituição Federal tem como princípio basilar a Dignidade da Pessoal Humana, erigindo um núcleo mínimo de direitos para garantirem tal dignidade. A moradia é direito fundamental. O poder de polícia do ente público, especialmente do Município, em ordenar o espaço urbano, não faz tábula rasa do respeito à dignidade humana. Ocupação de imóveis urbanos por mais de uma década. Município que faz diversas vistorias administrativas no imóvel, constatando suas condições precárias e deixa de atuar imediatamente. Situação consolidada no tempo e de conhecimento inexcusável pelos agentes da autoridade pública. Concurso da força pública para proceder à desocupação forçada dos ocupantes. Ato administrativo falho. Ausência de comunicação prévia. Despreocupação da Administração quanto ao destino dos moradores. Destruição dos bens e pertences particulares. Utilização de caminhões de lixo. Falta de transporte adequado. Desocupação que se faz sem oferta adequada de moradias. Constrangimento desnecessário. Despreparo dos agentes. Dano moral configurado. Indenização. Majoração que se impõe. Admoestação e contenção do uso abusivo do poder de polícia. Alegação de usucapião não comprovada minimamente. Imputação de excesso a autoridade no ato de desocupação forçada. Situação tipicamente tensa, exigindo o emprego de força moderada para a contenção, resistência e efetivação do comando administrativo. Ausência de prova do alegado excesso. Prejuízos materiais. Liquidação. Acerto da sentença. Conhecimento dos recursos, provimento parcial do 1º recurso (MARIA) e do 2º (ANTÔNIO) e desprovimento do recurso do Município (3º). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 1.601). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega violação ao art. 944 do Código Civil, ao argumento de que o valor arbitrado a título de indenização ficou aquém daquele que seria justo de modo a compensar o sofrimento das vítimas. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial para que seja majorada a verba indenizatória a título de danos morais. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.748/1.754). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Na origem, trata-se de ação coletiva proposta pelas partes ora recorrentes, na qual objetivam indenização material e moral contra o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por desalojamento praticado com atos de força. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, para condenar o réu a indenizar os autores. O acórdão recorrido fixou a majoração dos valores indenizatórios de cada um dos autores. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 1.511): Da forma como foi realizada e comprovada nestes autos, especialmente pelo depoimento da testemunha Ângela (01234), acrescido ao competente trabalho pela Defensoria Pública, a atuação da Municipalidade se fez, na verdade, visando "limpar" determinadas vias próximas ao Estádio do Maracanã, evitando o espetáculo deplorável da degradação humana circunvizinha. A desocupação dos imóveis se fazia evidente e necessária; mas, isso, há anos e não naquela manhã do dia 12 de maio de 2009. Era evidente, também, que os autores demandariam outro lugar para se estabelecerem, considerando que se encontravam morando há anos naquele lugar. As meras afirmações de que foram oferecidos alojamentos, despidos de qualquer prova mínima da seriedade da oferta, deixa o débito do Município maior ainda. .. O ato administrativo de desocupação forçada violou princípios básicos da atuação do Poder Público: não foi público, pois não foi dada prévia ciência aos afetados, eis que não foram cientificados anteriormente da data para a desocupação, sem possibilidade de providenciarem, eles próprios, a saída voluntária, em prazo razoável; além disso, teve início em horas madrugais; não foi adequado, porquanto não providenciou meios hábeis para o transporte das coisas dos ocupantes; não foi razoável porque não providenciou destinação alternativa para os atingidos, deixando todos ao léu; não foi justo, porque, ciente da situação de evidente perigo, omitiu, por anos, conduta que já devia ter prestado há décadas. Ao contrário do que sustenta o MUNICÍPIO em sua apelação, a sentença não se apresenta omissa ou contraditória, tendo o magistrado elencado todos os autores, como sujeitos passivos da violência sofrida, sem qualquer distinção, porquanto não foi impugnada a condição fática, deduzida inicialmente, de que as 81 (oitenta e uma) pessoas arroladas se encontravam, efetivamente, ocupando os imóveis e deles foram desalojados. Saliente-se o cuidado (e o acerto) do julgador ao remeter para a liquidação os prejuízos materiais vivenciados por cada qual, considerando os documentos individuais juntados aos autos e o eventual desgaste natural das coisas que guarneciam os espaços ocupados individualmente por cada autor. O Tribunal de origem reconheceu a obrigação de indenizar as vítimas pelos atos praticados com excesso de arbitrariedade, assim como analisou os critérios probatórios e fáticos do caso para estabelecer o valor da indenização. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que ao valor da indenização foi adequadamente fixado, observando as circunstâncias do caso concreto, sem implicar ônus excessivo ao Estado nem enriquecimento sem causa à parte autora. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.543.766/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em que requerem os ora agravantes indenização por danos morais no importe de 300 salários mínimos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, não se conheceu dos recursos de apelação interpostos pelos ora agravados. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp n. 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.504.654/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA