REsp 1910661 - DECISAO

REsp 1910661 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF), e porque a matéria envolve questão constitucional cuja apreciação em sede de recurso especial é vedada ao STJ; além disso, o tribunal de origem considerou que a revogação do regime, observada a anterioridade nonagesimal, não violou a segurança jurídica nem o ato jurídico perfeito nem a irretratabilidade imposta pela lei mencionada.

Parties
Recorrente: GRAMPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desoneração Da Folha, Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (cprb), Irretratabilidade Da Opção, Anterioridade Nonagesimal, Admissibilidade De Recurso (súmula 283/stf), Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processo Civil Constitucional Desoneração Da Folha Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (cprb) Irretratabilidade Da Opção Anterioridade Nonagesimal Admissibilidade De Recurso (súmula 283/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRAMPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do regime de desoneração da folha por meio da Lei nº 13.670/2018 viola a irretratabilidade da opção prevista na Lei nº 12.546/11
  2. 2 Se houve ofensa aos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito pela revogação do regime
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante de fundamento autônomo e suficiente não combatido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF), e porque a matéria envolve questão constitucional cuja apreciação em sede de recurso especial é vedada ao STJ; além disso, o tribunal de origem considerou que a revogação do regime, observada a anterioridade nonagesimal, não violou a segurança jurídica nem o ato jurídico perfeito nem a irretratabilidade imposta pela lei mencionada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.