REsp 1844055 - DECISAO

REsp 1844055 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida envolve questões constitucionais cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, não sendo adequada a via do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desoneração Da Folha, Anterioridade Nonagesimal, Irretroatividade, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Desoneração Da Folha Anterioridade Nonagesimal Irretroatividade Súmula 284/stf Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de alteração do regime de desoneração da folha durante o ano-calendário e irretratabilidade da opção pela desoneração
  3. 3 competência para exame de questões constitucionais (STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida envolve questões constitucionais cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, não sendo adequada a via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.