REsp 1930036 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em matéria eminentemente constitucional (observância da anterioridade nonagesimal e inexistência de direito adquirido decorrente da opção anual), questão cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação de...
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- Parties
- Recorrente: Oxford Cristais Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Desoneração Da Folha, Anterioridade Nonagesimal, Irretroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Confiança, Opção Irrevogável, Competência Do STF
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Parties
Oxford Cristais Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Revogação do regime de desoneração da folha pela Lei nº 13.670/2018 e sua constitucionalidade
- 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal (art.195, §6º, CF/88)
- 3 Efeito da irretratabilidade da opção anual e existência de direito adquirido/ato jurídico perfeito
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em matéria eminentemente constitucional (observância da anterioridade nonagesimal e inexistência de direito adquirido decorrente da opção anual), questão cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação de competência do STF.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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