REsp 2120368 - DECISAO

REsp 2120368 - DECISAO

O Tribunal a quo concluiu que há possibilidade administrativa de adesão ao PERSE para contribuintes com CNAE secundário indicado na Portaria-ME nº 7.163/2021, conforme orientações da NOTA SEI nº13/2022/PGDAU-CDA/PGDAU/PGFN-ME, razão pela qual faltou interesse de agir e a sentença que declarou a carência da ação foi mantida; este Tribunal, por sua vez, afetou o tema aos recursos repetitivos (Tema 1.238) e determinou a devolução dos autos à origem para que seja proferido o juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou praticado juízo de retratação conforme a orientação do STJ.
Legal Topics
Desoneração Fiscal, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Interesse De Agir, CNAE Secundário, Recursos Repetitivos, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Tributário Desoneração Fiscal Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Interesse De Agir CNAE Secundário Recursos Repetitivos Suspensão Da Exigibilidade

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Parties

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da exigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para fins de aplicação da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021
  2. 2 possibilidade de inclusão de atividade secundária (CNAE secundário) para enquadramento no PERSE
  3. 3 ausência de interesse de agir diante da possibilidade de adesão administrativa via Portal REGULARIZE

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que há possibilidade administrativa de adesão ao PERSE para contribuintes com CNAE secundário indicado na Portaria-ME nº 7.163/2021, conforme orientações da NOTA SEI nº13/2022/PGDAU-CDA/PGDAU/PGFN-ME, razão pela qual faltou interesse de agir e a sentença que declarou a carência da ação foi mantida; este Tribunal, por sua vez, afetou o tema aos recursos repetitivos (Tema 1.238) e determinou a devolução dos autos à origem para que seja proferido o juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou praticado juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Orders

  • Apelo desprovido (conforme acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região)
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...