AREsp 1945843 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou na peça recursal afronta ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa pela existência de benefício decorrente do equívoco.

Parties
Agravante: Nayr Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Despacho Aduaneiro, Reclassificação NCM, Multas Fiscais, Proporcionalidade Da Multa, Prequestionamento, Honorários, Súmulas/stj
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Parties

Nayr Confecções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 112 do CTN
  2. 2 ofensa ao art. 2º, parágrafo único e I e VI da Lei n. 9.784/99
  3. 3 excessividade/vedação ao confisco da multa de 30%

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou na peça recursal afronta ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa pela existência de benefício decorrente do equívoco.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.