AREsp 1632548 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a liberação de mercadorias não se confunde com a liberação da garantia, sendo a caução mantida para assegurar a efetividade da pena de perdimento; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GOLDEN CABO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Despacho Aduaneiro, Apreensão De Mercadorias Importadas, Liberação De Caução/garantia Judicial, Pena De Perdimento, Prequestionamento (súmula 282/stf), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Despacho Aduaneiro Apreensão De Mercadorias Importadas Liberação De Caução/garantia Judicial Pena De Perdimento Prequestionamento (súmula 282/stf) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

GOLDEN CABO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe a liberação do valor da caução depositada judicialmente após conclusão do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA) e lavratura de auto de infração
  2. 2 Se a apresentação de impugnação/recurso administrativo (art. 151, III, CTN) suspende a exigibilidade do crédito e afasta a manutenção da caução
  3. 3 Se a parte agravante prequestionou especificamente a matéria federal para fins de recurso especial (incidência da Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a liberação de mercadorias não se confunde com a liberação da garantia, sendo a caução mantida para assegurar a efetividade da pena de perdimento; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada