REsp 1921343 - DECISAO

REsp 1921343 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento fático suficiente não impugnado (a desídia do importador que interrompeu o despacho aduaneiro) e porque os argumentos remanescentes dependiam de reexame de matéria fática, vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ); aplica-se também a vedação prevista na Súmula 283/STF quando não se atacam todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Despacho Aduaneiro Interrompido, Erro De Classificação Fiscal, Manifestação De Inconformidade, Processo Administrativo Fiscal, Abandono De Mercadoria, Honorários Sucumbenciais Recursais
Tributário Aduaneiro Processual Civil Despacho Aduaneiro Interrompido Erro De Classificação Fiscal Manifestação De Inconformidade Processo Administrativo Fiscal Abandono De Mercadoria +1 more

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Parties

JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de inconformidade exige forma escrita para instaurar processo administrativo fiscal (art. 570, §3º, Decreto nº 6.759/2009)
  2. 2 Obrigatoriedade de lavrar Auto de Infração independentemente de manifestação de inconformidade escrita (art. 744, Decreto nº 6.759/2009)
  3. 3 Necessidade de instauração de processo administrativo fiscal para apuração de erro de classificação (art. 768, Decreto nº 6.759/2009 e art. 768 do Decreto nº 70.235/1972)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento fático suficiente não impugnado (a desídia do importador que interrompeu o despacho aduaneiro) e porque os argumentos remanescentes dependiam de reexame de matéria fática, vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ); aplica-se também a vedação prevista na Súmula 283/STF quando não se atacam todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado