REsp 2161905 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ, despachos de afetação e de devolução dos autos para processamento no regime de recursos repetitivos são atos meramente administrativos sem caráter decisório e, portanto, irrecorríveis; eventual alteração da medida exige requerimento nos termos do art. 1.037, §§ 9 e 10, do CPC/2015, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Despacho De Afetação, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade De Despachos
Processual Civil Despacho De Afetação Recursos Repetitivos Irrecorribilidade De Despachos

Case Brief

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Parties

ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade dos despachos de afetação e das decisões que determinam a baixa dos autos para processamento no regime dos recursos repetitivos
  2. 2 possibilidade de alteração da decisão por requerimento nos termos do art. 1.037, §§ 9 e 10, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno contra despacho de afetação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ, despachos de afetação e de devolução dos autos para processamento no regime de recursos repetitivos são atos meramente administrativos sem caráter decisório e, portanto, irrecorríveis; eventual alteração da medida exige requerimento nos termos do art. 1.037, §§ 9 e 10, do CPC/2015, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.