AREsp 1887101 - DECISAO

AREsp 1887101 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o despacho impugnado é de mero expediente, sem conteúdo decisório apto a autorizar agravo de instrumento, aplicando-se o art.504 do CPC e vedando-se a impugnação naquele momento; assim conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: BIOTECH HUMANA ORGANIZACAO SOCIAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Despacho De Mero Expediente, Admissibilidade De Recurso Especial, Quesitação Da Prova Pericial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento De Agravo De Instrumento
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Civil Pública Despacho De Mero Expediente Admissibilidade De Recurso Especial Quesitação Da Prova Pericial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Cabimento De Agravo De Instrumento

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Parties

BIOTECH HUMANA ORGANIZACAO SOCIAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 natureza do despacho como mero expediente vs decisão interlocutória
  3. 3 condicionamento da produção de prova pericial à apresentação de quesitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o despacho impugnado é de mero expediente, sem conteúdo decisório apto a autorizar agravo de instrumento, aplicando-se o art.504 do CPC e vedando-se a impugnação naquele momento; assim conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.