AREsp 1950048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ato impugnado era despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, de modo que não gera prejuízo suscetível de recurso, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo também o acolhimento da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUCIMAR MOREIRA MOTTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despacho De Mero Expediente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Despacho De Mero Expediente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUCIMAR MOREIRA MOTTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ato impugnado constitui mero despacho sem conteúdo decisório e, portanto, não é recorrível
  2. 2 Se é possível conhecer de recurso especial quando a matéria exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pelo art. 105, III, "c" da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ato impugnado era despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, de modo que não gera prejuízo suscetível de recurso, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo também o acolhimento da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial