HC 709886 - DECISAO

HC 709886 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca despacho de mero expediente proferido por Desembargador sem conteúdo decisório; assim, faltando carga decisória ao ato impugnado e competência do STJ para o caso, o mandamus é inadequado, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO FILHO MARTINS BARROS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido; indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Despacho De Mero Expediente, Ausência De Teor Decisório, Recebimento Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Processo, Pedido De Suspensão Do Processo Originário
Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Despacho De Mero Expediente Ausência De Teor Decisório Recebimento Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento De Processo +1 more

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Parties

FRANCISCO FILHO MARTINS BARROS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus contra despacho de mero expediente
  2. 2 caráter decisório do ato judicial para admissibilidade do mandamus
  3. 3 necessidade de informações do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca despacho de mero expediente proferido por Desembargador sem conteúdo decisório; assim, faltando carga decisória ao ato impugnado e competência do STJ para o caso, o mandamus é inadequado, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Pedido não conhecido; indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se