AREsp 2466990 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação suficiente, que o ato impugnado foi mero despacho de verificação de contas em incidente de inventário, sem conteúdo decisório apto a ensejar apelação, sendo sua reforma dependente de reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIANA APARECIDA CARVALHO GALZERANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (inventário Prestação De Contas) / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Despacho De Mero Expediente, Irrecorribilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.001 Do Cpc/2015, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Inventário Prestação De Contas Recursos Especial E Agravo Interno Despacho De Mero Expediente Irrecorribilidade Súmula 7/stj Art. 1.001 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

LUCIANA APARECIDA CARVALHO GALZERANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (inventário Prestação De Contas) / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada pela agravante
  2. 2 Caráter de mero ato administrativo/despacho de verificação de contas em incidente de inventário
  3. 3 Irrecorribilidade de despachos de mero expediente (art. 1.001 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação suficiente, que o ato impugnado foi mero despacho de verificação de contas em incidente de inventário, sem conteúdo decisório apto a ensejar apelação, sendo sua reforma dependente de reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.