HC 938963 - DECISAO

HC 938963 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o mandamus porque o habeas corpus foi impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator, ato desprovido de conteúdo decisório, matéria que deve ser apreciada previamente pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Despacho De Mero Expediente, Nulidade, Princípio Da Livre Escolha Do Defensor, Supressão De Instância, Competência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Despacho De Mero Expediente Nulidade Princípio Da Livre Escolha Do Defensor Supressão De Instância Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator
  2. 2 pedido de suspensão de sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 alegação de violação do princípio da livre escolha do defensor e de defesa insuficiente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o mandamus porque o habeas corpus foi impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator, ato desprovido de conteúdo decisório, matéria que deve ser apreciada previamente pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.