AREsp 2635731 - DECISAO

AREsp 2635731 - DECISAO

O Tribunal, com base na interpretação do art. 1.001 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, concluiu que não cabe recurso contra despacho de mero expediente desprovido de conteúdo decisório; assim, manteve a decisão do Tribunal a quo e negou provimento ao recurso especial, não majorando os honorários por origem em agravo de instrumento.

Parties
Recorrente/agravante: PIERO COMINATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despacho De Mero Expediente, Art. 1.001 Do Cpc/2015, Multa Processual (arts. 1.021, §§4º E 5º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Tema 988 Dos Repetitivos
Processo Civil Despacho De Mero Expediente Art. 1.001 Do Cpc/2015 Multa Processual (arts. 1.021, §§4º E 5º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Tema 988 Dos Repetitivos

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Parties

PIERO COMINATTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente
  2. 2 interpretação do art. 1.001 do CPC/2015 quanto à inadmibilidade de recurso contra despacho de mero expediente
  3. 3 aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, §§4º e 5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na interpretação do art. 1.001 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, concluiu que não cabe recurso contra despacho de mero expediente desprovido de conteúdo decisório; assim, manteve a decisão do Tribunal a quo e negou provimento ao recurso especial, não majorando os honorários por origem em agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.