HC 1004934 - DECISAO

HC 1004934 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração mira despacho de mero expediente do Desembargador Relator, ato desprovido de conteúdo decisório, não configurando constrangimento ilegal sanável via habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: ROGÉRIO RODRIGUES REIS; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o mandamus
Legal Topics
Despacho De Mero Expediente, Trancamento De Ação Penal, Competência Para Medida Liminar, Prevenção, Demora Excessiva No Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Despacho De Mero Expediente Trancamento De Ação Penal Competência Para Medida Liminar Prevenção Demora Excessiva No Julgamento

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Parties

ROGÉRIO RODRIGUES REIS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra despacho de mero expediente
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 suspensão de ação penal até julgamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração mira despacho de mero expediente do Desembargador Relator, ato desprovido de conteúdo decisório, não configurando constrangimento ilegal sanável via habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.