AREsp 3052747 - DECISAO
O agravo foi desprovido porque a decisão atacada qualificou-se como despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, o que torna inadmissível recurso contra ele, e porque a análise da tempestividade que não foi apreciada pelo juízo a quo implicaria inadmissível supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno/juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Despacho De Mero Expediente, Admissibilidade Recursal, Supressão De Instância, Tempestividade, Agravo De Instrumento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno/juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo contra despacho de mero expediente
- 2 Possibilidade de apreciação da tempestividade em sede recursal quando não apreciada pelo juiz a quo
- 3 Caracterização de despacho de mero expediente como decisão sem conteúdo decisório
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque a decisão atacada qualificou-se como despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, o que torna inadmissível recurso contra ele, e porque a análise da tempestividade que não foi apreciada pelo juízo a quo implicaria inadmissível supressão de instância.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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